Termos de Uso

1. Objeto e Aceite

O NicoCard, plataforma desenvolvida e operada pela Nicosys, é um software como serviço (SaaS) que permite a criação, personalização e hospedagem de cartões de visita digitais interativos, além de fornecer ferramentas de métricas, inteligência artificial e automação de vendas. Ao cadastrar-se e utilizar a plataforma, você (doravante "Usuário") adere e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, ou não possua capacidade civil legal para contratar, o uso da plataforma deve ser interrompido imediatamente.

2. Responsabilidade pelo Conteúdo e Isenção de Nexo

É terminantemente proibida a inserção de conteúdos que configurem ou promovam:

• (a) Notícias falsas (fake news);
• (b) Esquemas de pirâmide financeira ou fraudes;
• (c) Pornografia ou conteúdo explicitamente sexual;
• (d) Apologia ao crime, discursos de ódio, racismo ou discriminação de qualquer natureza;
• (e) Venda de produtos ilegais, controlados ou sem autorização regulatória;
• (f) Infração a direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros; e
• (g) Qualquer atividade que viole a legislação brasileira vigente.

3. Recursos de Pagamento (PIX) e Inteligência Artificial (Nico Coach)

A plataforma disponibiliza ferramentas avançadas para otimização de vendas, estritamente sujeitas às seguintes delimitações de responsabilidade:

• Gerador de Chaves PIX (Padrão BC): O NicoCard atua estritamente como um gerador de códigos (BR Code/Payload), não se configurando como uma Instituição Financeira ou de Pagamento. A Nicosys não retém, não intermedeia e não processa os fundos transacionados. É de responsabilidade exclusiva e indelegável do Usuário conferir a exatidão das chaves PIX cadastradas no painel. A Nicosys isenta-se integralmente de qualquer responsabilidade civil por fraudes, falhas de transferência, estornos ou pagamentos enviados a destinatários incorretos por parte dos clientes finais do Usuário.
• Orçamentos por Voz e IA (Nico Coach): O Nico Coach atua como um assistente virtual baseado em modelos de Inteligência Artificial generativa e processamento de áudio. Por sua natureza tecnológica, a IA está sujeita a imprecisões analíticas ou respostas inesperadas ("alucinações"). A Nicosys não se responsabiliza em nenhuma hipótese por orçamentos incorretos, promessas de descontos indevidos, falhas de compreensão de áudio ou declarações inadequadas fornecidas pela IA aos clientes do Usuário. O monitoramento das interações e a honra (ou correção) das propostas comerciais geradas são deveres exclusivos do Usuário.
• Dever de Transparência: O Usuário compromete-se a deixar claro para seus próprios clientes (consumidores finais) de que estão interagindo com um sistema automatizado de Inteligência Artificial e de que seus dados de áudio estão sendo processados tecnologicamente para fins de orçamento.

4. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

O Usuário reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software NicoCard, incluindo código-fonte, arquitetura, design visual, algoritmos de IA, marcas e ferramentas de personalização pertencem exclusivamente à Nicosys.

A Nicosys concede ao Usuário uma licença de uso revogável, não exclusiva, intransferível e temporária da plataforma. É proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia, sublicenciamento ou revenda da tecnologia sem autorização prévia e expressa.

5. Assinaturas, Pagamentos e Inadimplemento

O NicoCard adota o modelo de assinatura com cobrança recorrente automatizada. Ao contratar, o Usuário autoriza o débito automático periódico conforme o plano.

Em estrito respeito ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Usuário pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da primeira contratação, hipótese em que receberá o estorno integral.

As assinaturas renovam-se automaticamente. Salvo a hipótese legal de arrependimento supracitada, não haverá reembolso, estorno ou crédito proporcional por dias não utilizados dentro de um ciclo já faturado.

A ausência de pagamento na data de vencimento ensejará a suspensão imediata da edição do cartão e do uso de recursos avançados (como IA e geração de PIX) e, após 15 (quinze) dias de atraso, a suspensão do link público de visualização.

6. Disponibilidade do Serviço e Suporte (SLA)

A Nicosys envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, o sistema e as integrações de IA poderão passar por manutenções programadas, atualizações de segurança ou sofrer indisponibilidades temporárias devido a fatores externos (APIs de terceiros).

O suporte técnico restringe-se a falhas sistêmicas da infraestrutura do NicoCard, não abrangendo consultoria sobre as atividades profissionais do Usuário ou intervenção manual nas negociações conduzidas pelo Nico Coach.

7. Suspensão, Rescisão e Banimento

A Nicosys reserva-se o direito de suspender temporariamente ou banir definitivamente o Usuário, sem aviso prévio e sem direito a indenização, caso seja constatado:

• (a) Violação a qualquer cláusula destes Termos de Uso;
• (b) Uso de ferramentas de automação não autorizadas, scrapers ou técnicas para forçar limites de processamento da IA;
• (c) Práticas que ponham em risco a estabilidade e segurança cibernética da Nicosys;
• (d) Recebimento de denúncias fundamentadas de terceiros ou ordens judiciais de remoção.

8. Limitação de Responsabilidade e Garantias

O NicoCard é estritamente uma ferramenta de meio. A Nicosys não garante lucros, conversões, vendas, engajamento ou qualquer métrica de sucesso profissional.

A Nicosys não se responsabiliza por: (a) falhas em gateways de pagamento externos; (b) alterações unilaterais nas políticas de APIs, indisponibilidade temporária de provedores de IA (como Google Gemini) ou redes sociais; (c) divergências nos relatórios de métricas; e (d) lucros cessantes ou danos emergentes oriundos de casos fortuitos, força maior ou indisponibilidade do serviço.

9. Proteção de Dados e Métricas (LGPD)

O Usuário figura como Controlador dos dados dos visitantes e clientes que interagem com seu cartão, incluindo dados de localização geográfica, dispositivos, áudios e histórico de chats. A Nicosys atua exclusivamente como Operadora. As regras completas estão detalhadas na nossa Política de Privacidade.

10. Modificações dos Termos

A Nicosys poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas via e-mail ou aviso no painel de controle. O uso continuado da plataforma após a alteração constituirá aceitação tácita.